Governo de Pernambuco poderá fazer repasse extra de R$ 5,5 milhões ao Sassepe

A Comissão de Administração Pública acatou, nesta quarta (17), o Projeto de Lei (PL) nº 1219/2020, que autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer repasses extras de até R$ 5,5 milhões ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe) ainda neste ano. De acordo com o Governo do Estado, autor da proposta, a medida é necessária para cobrir gastos emergenciais surgidos em virtude da pandemia do novo coronavírus.

“O Sassepe é administrado pelo Instituto de Recursos Humanos (IRH) do Estado e conta com várias fontes de receitas, entre elas, repasses mensais do Executivo. Com esse projeto, a gestão poderá encaminhar recursos provenientes de compensação ambiental e do Fundo do Consumidor para financiar ações de combate à Covid-19”, explicou a relatora da matéria, deputada Simone Santana (PSB). Para ela, o reforço no caixa “contribui para resguardar a saúde dos beneficiários do sistema”. “O aporte é necessário para garantir uma melhor assistência ao servidor público estadual”, concordou o deputado Antonio Fernando (PSC).

Presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP), o colegiado aprovou, ainda, o PL nº 1157/2020, que visa dispensar a obrigatoriedade de área de reserva legal em empreendimentos que explorem a produção de energia eólica ou solar em Pernambuco. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, reserva legal é uma área com cobertura de vegetação nativa que todo imóvel rural no Brasil deve preservar, com o objetivo de “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

O percentual a ser protegido nas propriedades localizadas no Nordeste é, segundo a norma, de 20%. “Se o Governo do Estado não ajustar esse número, corre o risco de perder investimentos na área de energia limpa para outras regiões do País”, argumentou o relator da proposta, deputado Tony Gel (MDB). Ele discordou do entendimento da deputada Priscila Krause (DEM), que, em debate na Comissão de Justiça, votou pela inconstitucionalidade da matéria.

“Destaca-se que tal medida não representa uma inovação jurídica no cenário nacional, uma vez que tanto a legislação federal quanto a de outros Estados-membros, a exemplo de Minas Gerais (Lei nº 20.922/2013), preveem exceções à constituição da reserva legal”, afirmou o Poder Executivo em justificativa anexa ao projeto de lei.

Violência – Coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) propôs que a Comissão de Administração promova, junto à Secretaria de Defesa Social (SDS), um debate sobre episódios recentes envolvendo ameaças a policiais, bem como sobre o aumento de 18,2% no índice de homicídios em Pernambuco no último mês de maio. Em razão das normas regimentais válidas para o período de isolamento social, colegiados temporários estão com atividades suspensas. “Senão, discutiríamos esse assunto”, frisou.

Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) comprometeu-se a agendar um encontro remoto com representantes da SDS e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Entretanto, sugeriu que as discussões não sejam públicas, por envolverem informações confidenciais relativas ao combate da criminalidade.