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Reforma tributária no pós-pandemia: Uma análise das atuais propostas discutidas no congresso

Quais são as propostas que estão sendo discutidas?

Artigo: Brunno Barroso, Advogado tributarista da Monteiro e Monteiro advogados

Após diversas turbulências politicas e econômicas vividas nos últimos anos, somos agora acometidos pelos impactos da pandemia da Covid-19, a qual gerou por meses uma generalizada paralização dos diversos setores produtivos da sociedade. Os efeitos negativos do necessário isolamento social, já se mostram evidentes.

No Brasil, segundo o relatório de inflação divulgado pelo Banco Central no último dia 25, é estimada para 2020 uma retração de 6,4% no Produto Interno Bruto (PIB). Esta previsão, se confirmada, será a maior da nossa história. As contas do setor público consolidado, por sua vez, compostas por todos os Entes Federados, deverão registrar um rombo recorde de R$ 912,4 bilhões neste ano, de acordo com a projeção feita, e divulgada no último dia 15, pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado Federal.

É nesse contexto caótico que a reforma tributária, tema que há muito é discutido, vem ganhando cada vez mais destaque na esfera legislativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM – RJ), por diversas vezes ao longo dos últimos meses afirmou que a votação de uma proposta à reforma é pauta prioritária para o parlamento no segundo semestre. Segundo o Deputado, a sua aprovação é essencial para a retomada econômica do País no pós-pandemia.

E como uma Reforma Tributária pode ser realizada no Brasil?

É preciso que se tenha em mente que uma reforma estruturante como é a tributária, pode se dar por meio de dois caminhos distintos: i) Através de uma alteração na Constituição por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, posteriormente, de toda a legislação tributária infraconstitucional que se tornar incompatível com o novo texto constitucional (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas dentre outras); ii) Por meio de alteração apenas da legislação tributária infraconstitucional, mantendo-se o sistema tributário estabelecido na Magna Carta de 1988.

As propostas que estão atualmente em trâmite seguiram a primeira possibilidade, que é a mais ampla, ou seja, buscam alterar o Sistema Tributário Nacional, através de reforma à Constituição Federal, que necessariamente ensejará na atualização de toda a legislação tributária infraconstitucional vigente.

  • Quais são as propostas que estão sendo discutidas?

Há duas propostas de reforma sendo discutidas no Congresso Nacional, em uma comissão mista composta por 25 Deputados e 25 Senadores. Estamos falando da PEC 45/2019 — de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP) — e a PEC 110/2019 — assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RJ) e mais 66 senadores. Haveria ainda uma terceira proposta em elaboração pelo Governo Federal que será enviada até agosto para o parlamento, segundo declarações feitas pelo Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, na live “Gastos pública para além de 2020”, promovida pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.

Analisando aquelas que já estão em debate, em linhas gerais, ambas focam na simplificação da arrecadação tributária, baseada na unificação de determinados tributos.

Desse modo, a PEC 45/19, elaborada a partir de proposta do Centro de Cidadania Fiscal, se baseia na substituição de cinco tributos sobre o consumo – IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS – por um único imposto, o chamado “Imposto sobre Bens e Serviços” (IBS), com alíquota e legislação uniforme em todo território nacional. Ele tem características do modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), utilizado pela maioria dos países desenvolvidos para a tributação do consumo de bens e serviços, onde a base de tributação se concentra nas etapas da cadeia de produção, sendo não cumulativo.

A Proposta prevê um período de transição de 10 anos, com entrada gradual do novo sistema e de até 50 anos para partilha dos recursos arrecadados.

Já a PEC 110/2019, por sua vez, tem como objetivo também criação de um IBS com as características de um IVA, diferenciando-se daquele concebido na PEC 45/2019, em relação às incidências que seriam objeto de unificação. Na bem verdade, essa PEC é baseada na PEC 175/1995 aperfeiçoada por centenas de debates no Congresso Nacional e proposta ainda governo de Cardoso, mas que não teve o endosso necessário à época e fora abandonada.

No IBS do Senado, seriam incluídos ao todo nove tributos: IPI, COFINS, Cofins – importação, PIS, Pis-Importação, IOF, Salário-educação, ICMS e ISS. A ideia é criar, em compensação, um IBS para tributar os valores agregados sobre bens e serviços na esfera estadual e o chamado “imposto seletivo” (Ponto também abordado na PEC 45) para bens e serviços específicos no âmbito federal.

O período de transição entre os modelos seria de 15 anos.

A fim de ficar mais elucidativo, segue tabela comparativa de ambas as propostas:

Percebe-se que ambas as PECs focaram na reformulação da tributação sobre o consumo, com o intituito de simplicar o atual Sistema Tributário Nacional sem, contudo, dimuir o tamanho da carga tributária em si. No entanto, espera-se que esse acabe se mostrando um efeito indireto da reforma, uma vez que combatendo a ineficiência do atual modelo, cortando os custos burocrátios das obrigações acessórias, e com o susposto fim da guerra fiscal, vai se gerar um ambiente competitivo entre as empresas no mercado, que tende a refletir num custo menor para os consumidores no longo prazo.

A premissa é válida, em vista do indicustível fato que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Apenas para se ter uma ideia, segundo o Doing Business 2020, ranking do Banco Mundial que analisa a regulamentação do ambiente de negócios, o País ostenta a 124º colocação em lista de 190 economias.

Um outro dado também é revelador: em outra pesquisa realizada pelo mesmo Banco, calcula-se que são necessárias uma média de 1.500 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário. Sobre as normas, aliás, desde a Constituição de 88 até 2019, foram criadas mais de 403.322 novas legislações.
Além de sermos o país do carnaval e futebol, somos também o da burocracia.

Chega até ser irônico pensar, que na década de 60 o já falecido advogado Alfredo Augusto Becker, denominou o sistema tributário brasileiro como um verdadeiro “manicômio jurídico-tributário”, em referência à confusão legislativa e doutrinária que existia. Se naquela época já se tinha essa concepção, me pergunto qual seria a dos tempos de hoje.

E qual reforma deveriamos fazer?

Fazer reforma estruturante no Brasil, sempre foi uma tarefa difícil. Referoma tributária mesmo, de tantas tentivas ao longo dos anos, a última que logrou êxito foi em 1965 com a Emenda Constitucional 18, de modo que é visto como muito bons olhos esse atual interesse do poder legislativo em querer dar andamento em uma pauta tão importante quanto necessária para nossa sociedade.

Ainda assim, em que pese as boas premissas das propostas que estão sendo debatidas, existem críticas bastante ponderadas aos projetos que merecem atenções.

Começando pela mais básica, é sabido que existem quatro grandes bases econômicas tributáveis: renda, patrimônio, folha de salário e consumo. As propostas da Câmera e Senado como dito, se concentraram apenas nesta última com foco especial em sua simplificação.

Ora, se fora optado por se fazer uma reforma ampla, deveria-se tentar fazer mais do que só simplificar a burocracia fiscal. É claro que isso é mais do que necessário, no entanto não resolve, por exemplo, o problema da regressividade tributária no consumo tão presente no nosso sistema atual, que faz com que quem ganha menos, pegue mais tributo.

Afora isso, ainda não existe um necessário consenso entre os Entes Federados sobre qual seria a melhor reforma. Muito em parte porque, os grandes Municípios não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS). Com as propostas, o ISS sairia de suas competências, cabendo-lhes apenas a estipulação das alíquotas, o que para grandes cidades poderia representar comprometer a suas autonomias financeiras e orçamentárias, gerando, inclusive, violação ao pacto federativo.

A instituição de alíquotas uniformes também não se mostram a mais adequada, haja vista que resulta na oneração desproporcional da população menos favorecida e, consequentemente, aumenta as desigualdades sociais.

Feita essas considerações, é importante esclarecer que não se desconhece a necessidade de se fazer uma reforma tributária. Muito pelo contrário, é evidente que o nosso atual sistema tributário é ineficiente, complexo, juridicamente inseguro e preponderantemente regressivo.

Entretanto, o debate que se pretende estimular diz respeito à forma pela qual a reforma tributária deve ser implementada, sendo certo que toda reforma deve ter como objetivo a construção de um sistema tributário justo, eficiente, flexível, transparente, progressivo e que vise à redução das desigualdades sociais.

Na bem verdade, tal sistema no Brasil parece até uma utopia. Mas, como disse, certa vez, Eduardo Galeano: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar”.

 

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Brunno Barroso é Advogado tributarista da Monteiro e Monteiro advogados e pós – graduando em direito tributário pelo IBET.

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