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MPF e MPBA apontam sobrepreço de R$ 478mil e recomendam a não prorrogação do contrato de gestão de Hospital

Falhas na contratação emergencial proporcionaram a contratação do INTS, que obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis na avaliação de qualidade técnica

MPF e MPBA apontam sobrepreço de R$ 478mil e recomendam a não prorrogação do contrato de gestão de Hospital

Foto: Reprodução

Publicado em 29 de junho de 2020 - 20:55

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Os Ministérios Público Federal (MPF) e da Bahia (MP/BA) expediram, nesta segunda-feira (29), recomendações conjuntas para o secretário de Saúde do estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), contratado para gerir o Hospital Espanhol até o próximo 3 de outubro. Os MPs recomendam a não prorrogação do Contrato nº 051/2020, além da sua alteração para reduzir em R$ 478.325,85 o valor total. O prazo para manifestação é de dez dias, a contar do recebimento das recomendações.

A unidade pública de saúde, situada em Salvador (BA), foi inaugurada no último 22 de abril, sob a gestão e a operacionalização do INTS, para tratar pacientes com suspeita e diagnóstico de covid-19, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A partir da constatação de indícios de ilegalidades, os MPs instauraram inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do estado e Federal.

Diversas irregularidades – Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação, no contrato e na prestação do serviço, incluindo graves erros de gestão, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários, além de indícios de subdimensionamento das equipes de UTI.

Concorrência prejudicada – Os MPs consideram que, diante da grande quantidade de organizações sociais na Bahia, a oferta de um contrato de valor global de quase R$30 milhões deveria alcançar um maior número de interessados. Porém, com o prazo de apenas dois dias úteis para elaboração das propostas e um termo de referência apontado como insuficiente pela Controladoria-Geral da União (CGU), somente três instituições manifestaram interesse.

Avaliação técnica insuficiente – Ainda na avaliação dos MPs, a falta de concorrência proporcionou que a Secretaria de Saúde do estado da Bahia (Sesab) contratasse uma instituição muito mal avaliada tecnicamente. Na fase de julgamento da qualificação técnica dos interessados, o INTS obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis e os demais concorrentes obtiveram nota zero.

Sobrepreço – Outra irregularidade apontada foi a inclusão indevida do montante de R$478.325,85 no valor global do contrato. No termo de referência, a Sesab determinou que interessados com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS – Lei Federal nº 12.101/2009), caso do INTS, deveriam excluir a cota patronal do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Porém, segundo a CGU, além dessa cota patronal, as entidades com essa certificação também estão isentas das contribuições ao Sesi/Sesc, Incra, Sebrae, Salário Educação, RAT/FAT e PIS PIS/Pasep. Como o INTS apresentou proposta incorporando esses valores no custo final do serviço, o contrato foi firmado com sobrepreço de R$478.325,85.

Falhas no atendimento – As investigações apuraram, ainda, diversas falhas no atendimento – resultado de má gestão, quadro de servidores insuficiente e ausência de treinamentos específicos – que provocaram prejuízos a pacientes e familiares e foram amplamente divulgadas na mídia, tais como: extravio do corpo de uma paciente que faleceu na instituiçãoo filho de um paciente internado na instituição reclamou da dificuldade de obter informações sobre a situação de seu familiar, o que lhe levou a acreditar que seu pai tivesse falecidocom trinta dias de funcionamento a unidade já havia registrado duas fugas de pacientes com covid-19um paciente internado na unidade ateou fogo ao colchão de seu quarto e pulou pela janela do 4º andar do prédio, quebrando as pernasa família de paciente que veio a óbito no hospital reclamou que os pertences da pessoa falecida desapareceram; dentre outros.

A gestão do Hospital Espanhol não apresentou motivos que justificassem tantos eventos indesejados e tantos erros administrativos no curto espaço de tempo de seu funcionamento.

Recomendações – Nas recomendações, os MPs pedem a alteração do contrato para excluir, dos pagamentos ao INTS, o valor de R$478.325,85 indevidamente incluídos na proposta, evitando assim a lesão aos cofres públicos. Pedem, ainda, que o governo determine o início dos procedimentos necessários para assumir o atendimento prestado pelo Hospital Espanhol, após o fim do atual contrato com o INTS, ou realize licitação, caso opte pela terceirização. Neste caso, os MPs requerem seja analisada a melhor forma de gestão da unidade de saúde, e a elaboração de termo de referência detalhado, “constando informações suficientes para que seja possível ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas”.

Confira as íntegras dos documentos:

Recomendação Conjunta MPF/MPBA nº 01/2020 (Sobrepreço do contrato)

Recomendação Conjunta MPF/MPBA nº 02/2020 (Não prorrogação e adoção de medidas para gestão após o atual contrato)

Confira o número do inquérito no MPF: 1.14.000.001139/2020-81.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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