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TCE suspende antecipação do IPTU no Recife

Mesmo com a repercussão negativa, a Prefeitura não voltou atrás e manteve a decisão, que foi derrubada pelo TCE

TCE suspende antecipação do IPTU no Recife

Foto: Divulgação/PCR

Publicado em 1 de abril de 2020 - 13:59

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Prefeito do Recife Geraldo Julio

Foto: Divulgação/PCR

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a antecipação do IPTU de 2021 na cidade do Recife. A medida impede a execução de uma Lei Municipal (18.693/2020), que permitia o pagamento voluntário das parcelas de 2021 com um desconto de 15%. A medida, segundo o chefe do Executivo municipal, foi proposta por contribuintes.

O ato foi alvo de críticas de vários políticos e figuras públicas. Mesmo com a repercussão negativa, em nível nacional, a Prefeitura não voltou atras e manteve a  decisão. “Houve uma imensa má fé de algumas pessoas. Eu fui procurado por grandes contribuintes com intenção de ajudar a prefeitura a gerar leito de UTI, de enfermaria, a contratar um profissional de saúde. Eles fizeram a escolha e procuraram a prefeitura para antecipar o pagamento de 2021”, disse o prefeito Geraldo Julio em entrevista à Rádio Jornal, na manhã desta quarta-feira (1).

A decisão do TCE foi tomada após representação do Ministério Público de Contas (MPCO). Segundo a interpretação da procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação comprometeria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Tribunal de Contas

O conselheiro e relator das contas do prefeito do Recife em 2020, Carlos Porto, acatou a argumentação do MPCO.

“Encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”.

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