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Augusto Aras pede que STF derrube as restrições de circulação

O PGR encaminhou uma manifestação em que pede que a Corte derrube os decretos estaduais e municipais.

Augusto Aras pede que STF derrube as restrições de circulação

Foto: Pedro França/Agência Senado

Publicado em 31 de março de 2020 - 09:52

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Procurador-geral da República, Augusto Aras

Procurador-geral da República, Augusto Aras/ Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (30), o pedido de derrubada que restringem o transporte e a circulação de pessoas durante a pandemia de coronavírus.

Aras afirma que a medida tomada pelos governos locais ultrapassa os limites que eles possuem para legislar sobre trânsito, transporte e normas gerais de proteção da saúde.

De acordo com o PGR, a restrição ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal atrapalha o acesso a serviços básicos de saúde e impede que profissionais de saúde possam chegar ao trabalho, opinião que já foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Procurador-Geral também diz que as restrições ao acesso de veículos de cargas pode gerar prejuízos ao direito à alimentação e impedir as populações de obterem os recursos básicos para a sobrevivência.

A manifestação de Aras foi apresentada em uma ação da Confederação Nacional do Transporte. No pedido, a instituição afirma que estados e municípios invadiram a competência da União para legislar sobre as regras de transporte.

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