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STF livra governos em estado de calamidade de cumprir artigos da LRF durante pandemia do coronavírus

O pedido foi feito pelo governo federal, mas Moraes decidiu ampliar as regras para estados e municípios

Por - Publicado em 29 mar de 2020, às 22:28
STF livra governos em estado de calamidade de cumprir artigos da LRF durante pandemia do coronavírus
Foto: Carlos Moura/SCO/STF