STF suspende trecho de decreto de Bolsonaro

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes

Supremo

Publicado em 26 de março de 2020 - 14:53

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (26), o trecho de uma Medida Provisória (MP) que alterou algumas regras da Lei de Acesso à Informação. As alterações ocorreram por causa da pandemia de coronavírus e foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A MP suspendia os prazos para solicitações feitas ao poder público por meio da Lei de Acesso à Informação. A mudança valeria para solicitações feitas servidores que estivessem de quarentena, teletrabalho ou similar e que dependiam de acesso presencial aos dados e ainda para agentes públicos envolvidos com medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. O texto também previa que o pedido deveria ser reiterado em um prazo de 10 dias.

Em sua decisão, o ministro destacou que “a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

“Na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, escreveu.

Alexandre também lembrou que a “participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”. Essa decisão provisória vale até a análise pelo plenário da Corte.

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