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Processo de desapropriação de R$ 38 milhões no Recife é recebido pela Justiça Estadual

O MPCO pediu a suspensão do pagamento pelo imóvel, mas o TCE não decidiu sobre o pedido.

Processo de desapropriação de R$ 38 milhões no Recife é recebido pela Justiça Estadual

Foto: Divulgação

Publicado em 17 de fevereiro de 2020 - 17:38

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A Justiça Estadual de Pernambuco recebeu o processo sobre a desapropriação de um imóvel por 38 milhões de reais, pela Prefeitura do Recife, no bairro de Santo Amaro. O pedido veio após uma ação popular, protocolada na Justiça Federal pelo advogado Saulo Brasileiro, foi redistribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na primeira instância da Justiça Estadual.

A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital não alterou, até o momento, a decisão de suspensão da desapropriação. O magistrado estadual requisitou informações da Prefeitura do Recife, antes de decidir.

O juiz federal acatou uma manifestação da Advocacia Geral da União, de que o Governo Federal não tinha interesse processual. Com a decisão, o processo foi para a Justiça Estadual.

No entanto, o juiz federal optou por manter a suspensão da desapropriação até que venha nova decisão da Justiça Estadual. O magistrado federal alegou a “prudência que o caso exige”.

“Nada obstante, em observância do instituto da translatio iudicii, delineado no já transcrito §4° do argo 64 do CPC/15, bem como pela prudência que o caso exige, em razão dos fundamentos já veiculados pelas decisões, com base no poder geral de cautela, deverá ser manda a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 33.271, de 23.12.2019, editado pelo Prefeito do Recife, especialmente no que diz respeito às liberações de valores a tulo de indenização pela
desapropriação objeto dos autos e à imissão provisória na posse do referido imóvel, que ficam obstadas, até a prolação de ulterior decisão em contrário pelo juízo estadual competente”, decidiu o juiz federal.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu uma auditoria especial sobre a desapropriação, a pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

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