Proposta

Vereador propõe indenização para veículo alvo de crime na Zona Azul

A proposta, que já tramita no Poder Legislativo, se encontra sob a análise das comissões temáticas da Casa.

Vereador, Vereador propõe indenização para veículo alvo de crime na Zona Azul
Foto: Divulgação

O município poderá ter que indenizar os proprietários de veículos estacionados em vagas do sistema de estacionamento rotativo municipal que sejam alvo de roubo, furto, dano ou avaria ocorridos durante o tempo de permanência estabelecido no Cartão de Zona Azul Digital (CZAD). É isso que sugere o projeto de lei nº 293/2019, de autoria do primeiro-secretário da Câmara do Recife, o vereador Romerinho Jatobá (PROS).

A indenização só poderá ser concedida mediante a comprovação de que o fato ocorreu durante o período contratado no Cartão de Zona Azul. Para tanto, os proprietários atingidos deverão apresentar boletim de ocorrência da Polícia Civil e o CZAD.

O projeto estabelece, ainda, que o Cartão de Zona Azul Digital seja confeccionado de forma a gerar efeitos de apólice de seguro. Assim, o CZAD deverá ser emitido em nome do usuário, mencionar os riscos assumidos, indicar o início e o fim de seu período de validade e expor o limite de garantia e da indenização.

Na justificativa que acompanha o projeto, Romerinho Jatobá defende a aplicação do chamado “dever de guarda” para o sistema de estacionamento rotativo municipal, já que é preciso pagar taxas para utilizá-lo. “Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que foi estacionado.”

Da redação do Portal com informações da Câmara Municipal do Recife

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