Grupo que ajuizou Ação Popular rebate procurador que "defendeu" aumento dos vereadores do Recife

Em resposta ao procurador Cristiano Pimentel, que afirmou na última segunda-feira (6), que o aumento de salários dos vereadores do Recife não foi inconstitucional nem ilegal, o grupo responsável por ajuizar uma Ação Popular argumentou que “o aumento dos salários dos vereadores foi feito na surdina, sem a observância dos princípios da publicidade e da legalidade”, e que a Ação “encontra respaldo constitucional e legal”. 

Em nota, os grupos Cidadão Arretado e Recife Real, responsável pela iniciativa, defendeu que a Ação Popular é “um remédio de cunho constitucional posto à disposição da população para se voltar contra determinadas arbitrariedades do poder público”, diz parte do texto. 

A Ação foi ajuizada no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no dia 19 de dezembro, com o intuito  de barrar o Decreto Legislativo 40/2019, de autoria da Comissão Executiva. 

O aumento no salário dos vereadores do Recife foi aprovado no último dia antes do recesso parlamentar, no mês de dezembro, em cerca de 29,7%.

Confira a nota na íntegra: 

“A Ação Popular ajuizada com o amparo dos grupos Cidadão Arretado e Recife Real encontra respaldo constitucional e legal, pois o aumento dos salários dos vereadores foi feito na surdina, sem a observância dos princípios da publicidade e da legalidade. Inclusive, nesse sentido posicionaram-se o advogado, Procurador de Estado, ex-presidente da OAB e atual vereador Jayme Asfora, bem como próprio atual presidente da OAB Bruno Baptista. Portanto, diante do respaldo com que contamos de tamanhas autoridades do ramo jurídico, ficamos confortáveis com relação ao posicionamento defendido.

A ação popular é um remédio de cunho constitucional posto à disposição da população para se voltar contra determinadas arbitrariedades do poder público. Utilizá-la revela o mais autêntico exercício do devido processo legal e qualquer pretensão em sentido contrário configura uma arbitrariedade que viola o próprio Estado de Democrático de Direito. Portanto, pretender cercear, desta forma, os direitos dos cidadãos é bastante temerário e configura uma postura digna do mais severo repúdio!

O Cidadão Arretado, ao apoiar o ajuizamento da referida Ação Popular, buscou cumprir o objetivo para o qual se propõe, qual seja, superar a crise de representatividade que existe em nossa política. O Recife Real, por sua vez, pretendeu apresentar aos recifenses a realidade de nossa Cidade e o que fazem os seus mandatários. Pergunta-se, a propósito, quem do povo ficou satisfeito com o aumento salarial efetivado; e quem do povo teria manifestado sua indignação caso tivesse a oportunidade de fazê-lo (caso a votação não tivesse ocorrido na surdina)? Portanto, não entendemos como uma pessoa que diz valorizar o controle social pode voltar-se contra a iniciativa destes “coletivos”. Pior, como um órgão que se diz incapaz de efetivar um controle social sem a ajuda de outras entidades pode pretender afastar a contribuição que se pretendeu dar quando do ajuizamento da Ação Popular?

Por fim, questionamos se o Procurador Cristiano Pimentel, efetivamente, atinou para os questionamentos lançados na demanda judicial em questão, haja vista que a opinião por ele emitida, conquanto conclua pela regularidade do aumento, não contém  qualquer impugnação aos argumentos jurídicos contidos na petição inicial!”