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Para procurador, aumento de 29,7% no salário dos vereadores do Recife não foi irregular 

O Reajuste foi aprovado ano passado por 22 votos favoráveis e apenas sete contrários. 

Para procurador, aumento de 29,7% no salário dos vereadores do Recife não foi irregular 

Foto: TCE

Publicado em 6 de janeiro de 2020 - 14:57

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Para o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas (MPCO), o aumento de salários dos vereadores do Recife não foi inconstitucional nem ilegal.  “Pelo subsídio dos deputados estaduais, a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar R$ 18.991,68 o que foi respeitado”, disse ele. 

O aumento foi aprovado no último dia antes do recesso parlamentar, em cerca de 29,7%. Segundo foi apurado na época pelo Portal de Prefeitura, a proposta não estava na pauta do dia, porém foi colocada em votação pela mesa. O Reajuste foi aprovado por 22 votos favoráveis e apenas sete contrários. 

Para o procurador “o aumento é uma questão moral que pode ser cobrada pelo cidadão, associações, sindicatos, sociedade civil. E, também, na urna, nas eleições”. “Como os órgãos de controle de contas não podem agir em determinados casos, cabe à sociedade agir, cobrar, protestar, no que chamamos de controle social. Infelizmente, em Pernambuco, não temos um real controle social”,comentou ele.

Pimentel lembra, no entanto, que o aumento também respeita o limite de alerta para despesa com pessoal. “Na despesa total de pessoal, a Câmara gasta 2,72% da receita do Recife com pessoal, estando abaixo do limite de alerta, estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal em 5,40%”, argumentou.

Da redação do Portal com informações do Blog de Jamildo. 

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