Marco Aurélio se reúne com Procurador-Geral de Justiça para barrar indústria da multa 

Uma ação semelhante já foi proposta no Ceará pelo MPF e  julgada procedente.

Publicado por: em 8 de dezembro de 2019 - 2:04

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Multas

Foto: Douglas Hacknen

Nesta quarta-feira (4) o deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, se reuniu com o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, e o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de justiça Maviael de Souza Silva, para tratar sobre representação protocolada por ele contra multas aplicadas por câmeras no Recife. 

Ontem (3) o parlamentar foi ao Ministério Público de Pernambuco com um pedido de proposição de uma Ação Civil Pública, para que seja suspensa a aplicação de multas por meio de equipamentos de videomonitoramento no município. 

Para Marco Aurélio, “a utilização desses equipamentos estão sendo utilizados no Recife, não apenas o objetivo de violar a intimidade e a privacidade dos cidadãos, mas também representam uma verdadeira distorção do objetivo geral do Código de Trânsito Brasileiro, que não é de arrecadação desenfreada de recursos”, argumentou. 

No Ceará, uma ação semelhante já foi proposta pelo MPF e  julgada procedente, suspendendo aplicabilidade das multas oriundas de câmeras de videomonitoramento.  

 

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