Lei

Aprovada pela CCJ a Dispensa do uso de Farol Aceso durante o dia

A obrigação de farol aceso nas rodovias brasileiras surgiu com a Lei 13.290/16.

, Aprovada pela CCJ a Dispensa do uso de Farol Aceso durante o dia
Foto: Ascom/DER

Aprovado em caráter conclusivo, o texto exige ainda que luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos a serem fabricados, mas essa obrigatoriedade só passará a valer após o quarto ano de aprovação da lei. Até lá a inclusão dos faróis conhecidos como DRL (Daytime Running Light) segue como opcional.

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que foi elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). A obrigação de farol aceso nas rodovias brasileiras surgiu com a Lei 13.290/16.

O projeto original (PL 5608/16) foi apresentado pelo ex-deputado Laerte Bessa (DF). Apensado a ele tramitam outros seis (PLs 6041/16, 6065/16, 6092/16, 6229/16, 6090/16 e 6078/16). Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

Penalidade

O texto aumenta ainda a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a noite, para diferenciar da nova exigência de uso dos faróis durante o dia. A infração passa a ser considerada grave. Hoje, é média.

Agência Câmara Notícias

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