Multa

TCE aplica multa a gestão de Itapissuma

Segundo o relatório, o Poder Executivo de Catende vem ultrapassando o limite de gastos.

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Foto: Reprodução/Internet/Google.com

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, ontem, a gestão fiscal da Prefeitura de Itapissuma referente ao exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, aplicou uma multa no valor de R$ 43.200,00 ao então prefeito Cláudio Luciano Xavier.

Segundo o relatório de auditoria que embasou o voto, o Poder Executivo de Catende vem ultrapassando o limite de gastos com pessoal (54%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde o segundo quadrimestre de 2013. Nos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal comprometeram 69,49%, 67,56% e 72,67%, respectivamente, da receita corrente líquida. Além disso, também foi identificado que a gestão municipal não promoveu medidas suficientes para o total enquadramento das despesas gastas com pessoal.

O voto (processo n° 1924406-0) foi aprovado por unanimidade e o interessado ainda pode recorrer da decisão. Representou o Ministério Público de Contas a procurador Gustavo Massa.

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