O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei para que o Estado de Pernambuco esteja apto a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, já proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados.
“Encaminho para apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo é construir a base normativa necessária ao atendimento, por parte do Estado de Pernambuco, dos pré-requisitos indispensáveis à sua adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, a ser implementado pelo Governo Federal através de lei complementar, em vias de aprovação no Congresso Nacional”, disse Paulo Câmara, na proposta.
Confira abaixo documento:
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