Decisão

Ação popular faz justiça suspender empréstimo de R$ 83 mi pedido por Raquel Lyra 

A operação teria dado como garantia as receitas futuras de impostos originária do Fundo de Participação do Município. 

, Ação popular faz justiça suspender empréstimo de R$ 83 mi pedido por Raquel Lyra 
Foto: João Bita / Alepe

Uma ação popular ajuizada pelo advogado Danillo José dos Anjos Gomes, levou a suspensão, nesta terça-feira (12), do contrato de empréstimo entre a Prefeitura de Caruaru, na gestão Raquel Lyra (PSDB), e a Caixa Econômica Federal de R$ 83 milhões.

O relatório do processo mostra que sem o aval da União Federal, a operação teria dado como garantia as receitas futuras de impostos originária do Fundo de Participação do Município (FPM). De acordo com o relatório a modalidade não poderia ter sido utilizada, já que a Constituição Federal protege o princípio da não afetação de receita, que veda a “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”.

O empréstimo já tinha sido questionado pelo Ministério Público de Contas (MPCO) e pelo Ministério Público do Estado (MPPE), mas foram indeferidas, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), respectivamente. 

Já a Prefeitura de Caruaru afirmou que a “gestão municipal tem confiança na manutenção e prosseguimento da referida operação de crédito, visto que os mesmos empréstimos similares foram contraídos por outros municípios e pelo Estado de Pernambuco, também perante à Caixa Econômica Federal”. 

A gestão diz ainda que não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a “suposta decisão da Justiça Federal acerca da operação de crédito Finisa”, e que “quaisquer decisões que ponham em risco os benefícios diretos à população de Caruaru serão objeto dos devidos recursos, preservando-se, sobretudo, a segurança jurídica e o interesse público”. 

 

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