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TCE aponta novas irregularidades na gestão Meira e aplica multa de 12 mil

Ao assumir a Prefeitura em janeiro de 2017, Meira teria feito uma rescisão contratual de iluminação pública, sem motivação com potencial dano ao erário.

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Foto: Reprodução

No último dia 7 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular uma auditoria especial, na Prefeitura de Camaragibe, após a rescisão de contrato de iluminação pública, realizada de forma unilateral. 

O julgamento foi publicado pelo TCE no Diário Oficial de 7 de novembro. De acordo com o relatório, ao assumir a Prefeitura em janeiro de 2017, Meira  fez a “rescisão contratual sem motivação, sem contraditório e com potencial dano ao erário” e também a “suspensão dos serviços de iluminação pública”. 

A conselheira substituta Alda Magalhães, relatora do processo, acatou o parecer do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), que apontou a irregularidade. “Sobre a alegada rescisão do Contrato 045/2016, sem motivação que a justificasse entendemos que, de fato, ela ocorreu. Afinal, a minudente análise da documentação acostada aos autos e dos argumentos defensórios efetuada pela equipe técnica desta Casa de Controle não dão margem a outra conclusão”, disse o parecer do MPCO.

IMPEACHMENT 

Meira pode ser definitivamente afastado do cargo no dia 14 de novembro próximo. Meira, encontra-se preso no Cotel (Centro de Observação e Triagem Everardo Luna), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR), desde 20 de junho deste ano por ter contra si indícios de corrupção, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

 

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