Deputado sugere isenção de taxa para 2ª via de documentos

O autor argumenta que é obrigação do Estado garantir a segurança

Publicado por: em 4 de novembro de 2019 - 18:52

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Indicação

Foto: Douglas Hacknen

Foi enviado ao governador Paulo Câmara (PSB), no último dia 17 de outubro, pelo deputado estadual Fabrízio Ferraz (PP), uma sugestão de Projeto de Lei que isenta a cobrança de taxa na emissão de 2ª via de documentos em casos de roubo ou furto. 

O autor da indicação, argumenta que é obrigação do Estado garantir a segurança e por esta razão, a pessoa não pode ser penalizada. “É fato que, ao ter um documento roubado ou furtado, o cidadão vai necessitar de uma segunda via, e por isso, entendemos que a cobrança de taxas de emissão nesses casos traduz uma grande injustiça”, defendeu Fabrízio.

O deputado também ressaltou que vários estados brasileiros já adotaram medidas semelhantes em seus ordenamentos jurídicos, e que Pernambuco não pode se distanciar desse avanço de grande interesse público.

 

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