Ilegais

Julgadas ilegais as contratações temporárias em Nazaré da Mata, diz TCE

Os interessados ainda podem recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado

TCE, Julgadas ilegais as contratações temporárias em Nazaré da Mata, diz TCE
Foto: Divulgação

Em sessão realizada na última terça-feira (29), a Segunda Câmara do TCE julgou ilegais 551 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Nazaré da Mata (n° 1855047-2), no exercício financeiro de 2018. A análise, sob relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, apontou irregularidades nas contratações realizadas no primeiro trimestre do ano passado para ocupar diversas funções no município.

O relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do TCE apontou várias irregularidades no processo, entre elas, ausência de seleção pública simplificada e falta de comprovação de que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como de excepcional interesse público. Além disso, as admissões ocorreram quando o município se encontrava acima do limite da despesa total com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de negar o registro das contratações, o relator determinou ainda que a gestão do município adote as seguintes medidas: levantar, no prazo de 180 dias, a necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinários da municipalidade, a fim de que proceda à realização de concurso público com vistas a regularizar a situação de modo permanente; quando houver real necessidade de contratações temporárias, realizar seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados; e exigir dos contratados declaração de que não acumulam cargo ou função pública.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Maria Nilda da Silva.

Fonte: Tribunal de Contas de Pernambuco

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