ARTIGO

Quem perde com a impossibilidade da prisão em segunda instância?

Ventos positivos de mudança já começaram a se fazer sentir no Brasil. Seria o STF uma exceção a essa regra?

O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta semana, a constitucionalidade da prisão em segunda instância. A Corte suspendeu o julgamento do mérito quando o placar estava 4X3. Prevaleceu o argumento a favor do cumprimento da pena só após julgamento de todos os recursos propostos pela defesa do infrator da lei. O desempate da demanda está agora nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal. O STF voltará a se reunir em novembro para concluir a votação.

Se a prisão em segunda instância for comprometida, a Operação Lava Jato será a vítima mais famosa. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 4.895 presos podem sair da cadeia, inclusive o Lula. No caso do ex-presidente da república, ele recebeu condenação em primeira instância pela 13º Vara Federal Criminal da Justiça Federal por causa do caso do triplex no Guarujá. A decisão foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O Coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, se manifestou sobre o assunto. Ele afirmou que, agindo assim, o STF autoriza a impunidade no Brasil. Já a Ordem dos Advogados do Brasil comemorou o posicionamento atual da Corte. A entidade, inclusive, entregou um documento de 81 páginas a Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados) dias atrás. Um dos temas do texto foi a rediscussão dessa qualidade de prisão.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público vai na contramão do que acredita a OAB. A organização emitiu nota na qual declarou: “A eventual reversão desse entendimento [da possibilidade da prisão em segunda instância] constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”.

A decisão final do Supremo trará também consequências diretas aos investimentos no Brasil, especialmente naqueles que vem do exterior. A sensação de impunidade que a decisão do STF pode gerar no país seguramente será transmutada em perdas econômicas palpáveis.

O risco-país pode sofrer influência negativa, visto que a Corrupção tende a ser maximizada à vista de muitas nações. Um país que, entre preservar a vulnerabilidade da vítima e os direitos de quem infringe a lei, prefere priorizar o segundo grupo, pode ter a credibilidade seriamente avariada no cenário global. Como se pode facilmente depreender, a decisão da Corte trará mais frutos econômicos que jurídicos.

É fundamental que o STF veja a questão com a complexidade devida. Aferrar-se à letra da lei é bem diferente que apreender o espírito dela. E é no seu contexto maior, na sua razão de ser, que a possibilidade da prisão em segunda instância precisa ser avaliada pela Corte.

Alguns defendem o tópico de uma forma puramente política, a ponto de a soltura de Lula ser sinônimo da luta contra a prisão em segunda instância. Alem de essa ser uma postura irresponsável, ela também dá a impressão de uma batalha coletiva travada a favor do criminoso brasileiro. Outros vêem a matéria com a mesma imaturidade, só que escolhem militar a favor da continuidade de Lula atrás das grades. Ora, ambas as perspectivas são infantis, perdoe-me o leitor por afirmá-lo.

Pensar unicamente do ponto de vista de uma dessas duas formas seria o mesmo que, como disse Jesus Cristo, “coar o mosquito e engolir o camelo”. É necessário enxergarmos o macro a despeito de nossas simpatias inflamadas a favor do micro.

A decisão final do entendimento sobre o momento da prisão no Brasil está, agora, nas mãos de Dias Toffoli. Enquanto isso não se define completamente, o país convulsiona.

Esperamos que valores como o patriotismo e a inteligência (como busca pelo bem e pela verdade) determinem se um infrator da lei pode ser preso antes do trânsito em julgado.

Nosso maior desejo é que ventos positivos de mudança soprem dentro do STF. Tais ventos já começaram a se fazer sentir no Brasil inteiro.Seria o STF uma exceção a essa regra? Que os primeiros dias de novembro próximo provem que não.

Imagem: esmaelmorais.com.br

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