Proposta

PEC na Câmara dos Deputados quer garantir prisão em segunda instância

Deputados contrários a uma mudança no entendimento pelo STF encontram dificuldade para que a proposta avance na Câmara. 

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Foto: Divulgação

Está em tramitação na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL), tem encontrado dificuldades com a oposição e as que naturalmente esse tipo de proposta enfrenta, julgada por colidir com o papel do Supremo. 

“Na minha visão, outros países têm uma legislação penal que contempla a prisão em primeiro grau, com todos os recursos garantidos, assim como a ampla defesa”, destacou. 

O parlamentar acredita que a PEC não bate de frente com o papel do Supremo. “Essa proposta altera o artigo 5º do nosso texto constitucional. De maneira alguma é uma afronta ao Supremo. Até mesmo porque eles não mudaram ainda seu entendimento, embora eu acredite que se encaminham para mudar”, ressaltou.

O autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), usa na justificativa da proposta, que os tribunais superiores analisam apenas recursos, e não o mérito do processo. “O princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão”, diz o texto.

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