TCE multa Prefeituras de Verdejante e Belo Jardim por irregularidades na gestão fiscal

As decisões do Tribunal de Contas de Pernambuco são relativas aos exercícios de 2016 e 2018. 

Publicado por: em 13 de outubro de 2019 - 0:28

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Punição

Foto: Reprodução

Na última quinta-feira (10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular a gestão fiscal das Prefeituras de Belo Jardim e Verdejante, no Agreste e Sertão do estado, relativas aos exercícios de 2016 e 2018, respectivamente. A relatoria dos processos foi do conselheiro Carlos Neves.

Na auditoria realizada em Belo Jardim, ao avaliar os três quadrimestres de 2016 o TCU  constatou que o chefe do executivo vinha ultrapassando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2009, apresentando descontrole nos gastos durante os exercícios seguintes, até o último quadrimestre de 2016, quando atingiu o percentual de 65,53% da Receita Corrente Líquida, sem que fossem adotadas medidas para sanear os excessos.

O descumprimento das formas e dos prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Federal nº 10.028/2000 levou o relator a imputar multa ao prefeito João Mendonça Bezerra Jatobá, no valor de R$ 51.975,00, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos, levando em conta o período.

Já no município de Verdejante foi analisada a transparência pública do município com foco na gestão fiscal, observando o cumprimento das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, bem como no Decreto Federal nº 7.185/2010. 

Nas análises ficou identificado que os cidadãos não tiveram acesso aos documentos da gestão fiscal do município, a exemplo dos Planos Plurianuais (PPAs), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prestações de Contas Anuais, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deveriam estar disponíveis em meio eletrônico para acesso público. O Portal de Transparência do município foi avaliado com nível insuficiente em 2018, com Índice de Transparência calculado em 0,31 segundo uma escala que varia de 0 a 1.

Pela falta de transparência, além do julgamento pela irregularidade, o prefeito Haroldo Silva Tavares foi punido com multa no valor de R$ 8.383,50 equivalente a 10% do limite atualizado até o mês de setembro/2019. Os interessados dos processos ainda poderão recorrer das decisões.

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