Oposição pede e ministro do TCU determina suspensão imediata de propaganda do pacote anticrime

Em uma decisão de nove páginas, o ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária

Publicado por: em 8 de outubro de 2019 - 13:07

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Impugnada

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo determinou que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione. O pedido foi feito pelo opositores.

“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista.”

Veja a propaganda:

O pedido da oposição que foi protocolado na segunda-feira (7) no TCU pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede). O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica. É algo inédito no tribunal. 

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