CCLJ da Alepe aprova projeto que protege gestantes e pessoas com deficiência em concursos

O projeto visa garantir o percentual constitucional de vagas para pessoas com deficiência e o direito à remarcação de provas de aptidão física às mulheres gestantes

Publicado por: em 8 de outubro de 2019 - 17:27

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Projeto de Lei

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça/CCLJ, da ALEPE, o Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo. A Lei visa proteger às gestantes e pessoas com deficiência, durante a realização de concursos públicos.
O PL institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco. O Projeto Nº 391/2019 altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, para garantir o percentual constitucional de vagas para pessoas com deficiência e o direito à remarcação de provas de aptidão física às mulheres gestantes, e fixar novas penalidades em caso de descumprimento à lei. Este ainda passará pelas comissões de Administração, Cidadania e DH, Desenvolvimento Econômico e Plenário até aprovação e sanção.

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