Pedido

Raquel Dodge fez pedido ao STF para derrubar decretos de armas feitos por Bolsonaro

Dodge pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube decretos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro

Dodge, Raquel Dodge fez pedido ao STF para derrubar decretos de armas feitos por Bolsonaro
Foto: Rafael Carvalho/Governo de Transição

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em seu último dia à frente da Procuradoria-Geral da República, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.

A relatora das ações é a ministra Rosa Weber. Não há uma data prevista para o julgamento deste caso. Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. De acordo com Dodge, três ainda estão em vigor.

“Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas”, disse Dodge. “Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei”, completou.

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