BPC
Pagamento do BPC é válido para famílias com renda de até 1/4 do salário mínimo e outros critérios
Câmara mantém fixação de critérios para recebimento do benefício
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 346 votos a 146, o destaque do PT à proposta de reforma da Previdência e manteve no texto dispositivo que condiciona o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por idoso ou pessoa com deficiência às famílias com renda mensal per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.
Esse valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, mas o tribunal não declarou nula a norma. Famílias com renda de até meio salário têm obtido o benefício na Justiça.
Agência Câmara Notícias
