Projeto do Pacote Anticrime de Moro que tipifica o crime de caixa 2 é aprovado no Senado

Publicado por: em 12 de julho de 2019 - 10:05

Foto: Márcio Alves / Agência O Globo

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) por 17 votos a 2, o projeto que tipifica o crime de caixa 2 eleitoral.

O projeto seguirá diretamente para a Câmara, caso nenhum senador apresente recurso. Esta é uma das propostas que compõem o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que tramita no Congresso.

O projeto tipifica o crime de caixa 2 eleitoral, que consiste em não declarar dinheiro de campanha. Atualmente, não há legislação que defina este crime. Quando um político o comete, é enquadrado em artigo do Código Eleitoral sobre falsidade ideológica, com pena de até cinco anos de reclusão.

O relator Marcio Bittar (MDB-AC) manteve no texto a pena sugerida por Moro, reclusão de dois a cinco anos. Essa punição admite o regime inicial fechado.

“Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral”. É classificado crime, conforme a proposta.

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