Justiça pede bloqueio de bens de secretário do prefeito de Camaragibe

Publicado em 25 de maio de 2019

Beneficiado por uma liminar que impediu a votação do seu impeachment na Câmara de Camaragibe, o prefeito Demóstenes Meira já responde a duas ações de improbidade e é investigado em um inquérito instaurado pela DRACO, por suspeitas de fraudes em licitações e pagamentos por obras superfaturadas e não realizadas.

Uma das ações se refere ao áudio divulgado em Redes Sociais onde o prefeito faz ameaças aos servidores comissionados da Prefeitura para que compareçam num bloco de carnaval onde sua noiva seria a atração principal. Para quem quiser conferir, é só consultar os autos do processo 0002719-58.2019.8.17.2420 que tramita na 1ª Vara Cível de Camaragibe e na qual o juiz indeferiu pedido de afastamento feito pelo MPPE: “No caso ora em análise, apesar de ter sido dada oportunidade ao órgão ministerial para que trouxesse aos autos fato concreto relacionado ao caso versado no presente feito, entendo que não logrou êxito nesse intento. Além do mais, vê-se que o demandado DEMÓSTENES MEIRA, antes mesmo de qualquer determinação deste Juízo, antecipou-se para trazer aos autos documentos e esclarecimentos prévios, o que não posso desconsiderar, denotando, assim, sua intenção em trazer esclarecimentos aos fatos alegados na exordial e em petição de emenda.”

Já na ação de improbidade 0008488-47.2019.8.17.2420“A Auditoria do Tribunal de Contas constatou o cenário grave no município de Camaragibe, onde a burla à realização de procedimento licitatório, fraude, inobservância ao princípio de segregação de funções no procedimento das despesas resultaram em diversas irregularidades com a participação das empresas CA Construções Civis Ltda. e Esfera Construções Ltda., causando um prejuízo aos cofres municipais no total de R$ 117.164,04, conforme quadro abaixo:

“Vale ressaltar que a Administração foi devida e oficialmente alertada pelo Procurador Municipal (veja Parecer Jurídico nº 31/2017 e Memorando nº 18/2017) sobre a insuficiência de elementos técnicos para caracterizar como emergenciais todos os serviços elencados na planilha orçamentária básica. Também foram prevenidos sobre a ausência de projeto básico adequado, inexistência de memória de cálculo para os quantitativos dos serviços, e ausência de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica”, destaca a Promotora Mariana Vila Nova, que assina a ação.

Diz, ainda, a promotora de Justiça: “Em afronta ao Princípio da Cautela, e desconsiderando o parecer emitido, em 31/01/2017 o Chefe do Executivo, Sr. Demóstenes e Silva Meira, autorizou a abertura da Dispensa, que foi levada adiante pelo Secretário de Infraestrutura, Sr. Silvano Jackson Queiroz de Brito Filho (o qual passou a solicitar propostas para execução dos serviços) e pela Comissão de Licitação (composta pela Presidente, Sra. Fabiana Adelina Pereira, e membros: Sra. Ana Paula Guerra de Vasconcelos e Sr. Jenisson Everton Batista da Silva), sendo ratificada em 07/02/2017.

Nessa ação de improbidade, movida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca e que tramita na 1ª Vara Cível de Camaragibe, foi determinado o bloqueio dos bens do secretário Silvano Queiroz e de Évora Acioli (fiscal), bem como das construtoras CA Construções e Esfera Construções, que seriam beneficiárias do esquema. Apesar de também ser réu nessa ação, não foi pedido, pelo MPPE, o bloqueio dos bens do prefeito. A decisão é da Juíza Maria do Carmo da Costa Soares:

“Portanto, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, e art. 7º da Lei 8.249/92, concedo a liminar inaudita altera parte requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, e decreto a indisponibilidade dos bens dos demandados no montante de R$ 117.164,04. (cento e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) na seguinte proporção:

  1. R$ 117.164,04. (cento e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) sobre bens e valores de Silviano J. Queiroz Brito Filho;
  2. R$ 55.860,72 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) sobre bens e valores de Évora Acioli Souto;
  3. R$ 77.985,05 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) sobre bens e valores de CA Construções Civis Ltda;
  4. R$ 39.277,99 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) sobre bens e valores de Esfera Construções Ltda.”

Segue a decisão de bloqueio na íntegra:

Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe

AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE – PE – CEP: 54759-000 – F:(81) 31819273

Processo nº 0008488-47.2019.8.17.2420

AUTOR: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMARAGIBE

RÉU: SILVANO JACKSON QUEIROZ DE BRITO FILHO, DEMOSTENES E SILVA MEIRA, C A CONSTRUCOES CIVIS LTDA – EPP, ESFERA CONSTRUCOES LTDA. – ME, FABIANA ADELINA PEREIRA, C & C CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME, DARIO CURSINO DE SIQUEIRA SOBRINHO, JENISSON EVERTON BATISTA DA SILVA, ÉVORA ACIOLI SOUTO BASTOS, ANA PAULA GUERRRA VASCONCELOS
 

DECISÃO

(com força de mandado)

Vistos etc. 

Trata-se de Ação de Civil Pública por prática de Improbidade Administrativa, com pedido de liminarinaudita altera parte, ajuizada peloMINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCOem face de SILVANO J. QUEIROZ BRITO FILHO (ex-Secretário de Infraestrutura), DEMÓSTENES MEIRA (Prefeito de Camaragibe), C.A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – EPP, ESFERA CONSTRUÇÕES LTDA, ANA PAULA GUERRA VASCONCELOS, FABIANA ADELINA PEREIRA (ex Presidente da CPL), JENISSON EVERTON BATISTA DA SILVA, C&C CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; EVORA ACIOLI SOUTO BASTOS, DARIO CURSINO DE SIQUEIRA SOBRINHO (ex Controlador Interno), devidamente qualificados nos autos.

O autor relata, na preambular, que a Auditoria do Tribunal de Contas verificou que os agentes públicos demandados burlaram a realização de procedimento licitatório, fraudaram e não observaram o princípio de segregação de funções na realização dos contratos “Manutenção Preventiva e Preditiva dos Prédios Públicos Vinculados à Secretaria de Educação” (Contrato nº 10/2017), “Retirada de Postes Públicos” (Contrato nº 16/2017) e “Pavimentação de Ruas no Município” (Contrato nº 44/2017) , o que teria causado um prejuízo aos cofres municipais no total de R$ 117.164,04.

Afirma, ainda, ter havido participação das empresas CA Construções Civis Ltda. e Esfera Construções Ltda na fraude, as quais se beneficiaram com pagamento por serviços não contratados e não formalizados através de aditivo contratual e/ou por serviços não executados ou executados com especificações diferentes daquelas contratadas/pagas.

Diante do que requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação da indisponibilidade dos bens pessoais dos responsáveis a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário da seguinte forma:

  1. R$ 55.860,72 de responsabilidade de Silviano J. Queiroz Brito Filho (Secretário de Infraestrutura), CA Construções Civis Ltda e Évora Acioli Souto (fiscal);
  2. R$ 22.124,33 de responsabilidade de Silviano J. Queiroz Brito Filho (Secretário de Infraestrutura) e CA Construções Civis Ltda;
  3. R$ 39.277,99 de responsabilidade de Silviano J. Queiroz Brito Filho (Secretário de Infraestrutura) e Esfera Construções Ltda.

As ventiladas condutas dolosas dos réus, segundo a exordial, constituiriam atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

Acompanhando a inicial, vieram os documentos.

É o breve relatório. Decido.

A Ação Civil Pública é meio legal para a defesa dos interesses expressos na peça exordial, pela inteligência do art. 1º, IV, da Lei 7.347/85.

Antes de adentrar na análise do pleito liminar formulado na inicial, devo destacar que não vislumbro a ocorrência de prescrição, nos termos do que dispõe o art. 23 da LIA:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”.

Ademais, deve o julgador restringir sua análise, no momento, aos indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. Nesta fase, inclusive, é de se aplicar o princípio in dubio pro societate, conforme precedentes jurisprudenciais. Além do mais, recentemente o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, em repercussão geral, através do julgamento do RE nº 852475, Tema nº 897, de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Pois bem, ultrapassadas tais questões, passo a analisar o pedido liminar.

Em conformidade com a jurisprudência assentada no âmbito do STJ e nos termos do art. 7°, da Lei 8.429/92 c/c 12, da Lei n° 7.347/85, é possível a concessão da liminar em ação civil pública, inaudita altera parte, desde que presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial – fumus boni juris; ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável com o aguardo de decisão meritória – periculum in mora.

Nesse contexto, afirma-se possível a concessão de liminar, até mesmo em caráter de antecipação de tutela, nos próprios autos da ação principal, antes da defesa prévia do réu e do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8.429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. Nas ações de improbidade administrativa, o pedido cautelar de indisponibilidade de bens tem o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação. 2. A relevância da fundamentação (fumus boni juris), em princípio, decorre da presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. O risco de dano irreparável (periculum in mora), presumido em face dos atos praticados, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Recurso Repetitivo do STJ. 3. A medida de indisponibilidade de bens, contudo, não pode ser excessiva, devendo limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do erário, não sendo razoável bloquear o patrimônio de cada um dos requeridos no valor total do dano causado. 4. Provimento parcial do agravo de instrumento. (TRF-1 – AI: 0004361022017401000000043610220174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2.Pode-se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade. Precedente do STJ. 3. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC). 4. A pretensão de discutir a suficiência da prova acolhida pelo Tribunal de origem demanda revolvimento fático-probatório, impossível em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no Ag 1179873/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. A ausência de defesa prévia não inviabiliza o decreto de indisponibilidade de bens do acusado, uma vez que a medida cautelar decorre de disposição constitucional que não pode ser restringida por legislação ordinária. O conjunto probatório que evidencia, em juízo de cognição sumária, fortes indícios de prática de atos lesivos ao erário, permite a concessão de medida liminar para a indisponibilidade de bens, desde que a restrição não atinja patrimônio destinado à subsistência do agravante.(TJ-MG 102410902976640011 MG 1.0241.09.029766-4/001(1), Relator: EDILSON FERNANDES, Data de Julgamento: 08/09/2009, Data de Publicação: 06/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI  8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial.  Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3.  Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre  todos os  argumentos apresentados pelos litigantes. 4. “A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma” (REsp 469.366/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003, p.  285). 5. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 439918/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 270 LEXSTJ vol. 197, p. 145)

  Os arts. 7º e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, que tratam da indisponibilidade e do sequestro de bens, dispõem:

“Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para aindisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigorecairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

(…)

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  • 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
  • 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.”

No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.

No que tange à relevância dos motivos em que se assenta o pedido liminar –fumus bonis juris, entendo que a prova colacionada aos autos denota a probabilidade de ocorrência dos fatos expostos na exordial.

Nesse ponto, cabe destaque, sobretudo, a conclusão do relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco apontando a existência de pagamentos indevidos nos contratos realizados entre a Prefeitura Municipal de Camaragibe e as empresas C.A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – EPP e ESFERA CONSTRUÇÕES LTDA.

Verifico, ainda, que a inicial aponta a atuação de cada um dos demandados para a ocorrência dos prejuízos apurados.

Deste modo, considero existir nos autos elementos probatórios que apontam para a probabilidade do pleito, autorizando, desse modo, a concessão da medida liminar pleiteada sobretudo para salvaguardar o erário público de prejuízos.

Diante disso, entendo que, por ora, resta demonstrado nos autos possível prejuízo ao erário municipal no valor de R$ 117.164,04. (cento e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos).

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este é presumido em face dos atos praticados, do montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário. Prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição (Recurso Repetitivo do STJ – REsp 1.366.721). O  perigo da demora repousa no dano em potencial que decorre da demora natural no trâmite das ações de improbidade, de modo que, se não indisponibilizados os bens, o agravante poderia deles se desfazer.

No caso em exame, não se pode falar em risco de irreversibilidade, se rejeitada a pretensão inicial, tendo em vista que poderá a parte onerada pela medida recuperar a parte indisponibilizada dos seus bens.

Encontram-se, assim, preenchidos os pressupostos para a concessão da medida liminar requerida. Destaco alguns precedentes que cristalizam a linha de decisão tomada:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA CAUTELAR DE EVIDÊNCIA – INDÍCIOS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS – PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO “PERICULUM IN MORA” – DECISÃO MANTIDA. – A doutrina chama a diversidade de foros competentes de “concorrência de foros”, dentre os quais a parte pode eleger aquele que lhe for mais conveniente, no exercício do que se convencionou chamar de “forum shopping”. – O STJ admite a possibilidade de formulação do pedido de danos morais coletivos no bojo de ação civil pública por atos de improbidade. – O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.366.721), enquadrou a indisponibilidade na ação de improbidade como tutela cautelar de evidência, dispensando o “perigo da demora” como elemento necessário para concessão da medida, satisfazendo-se com a demonstração da probabilidade do direito que se busca acautelar.  (TJ-MG – AI: 10271160064199009 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 12/02/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8429/92. LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão porque suficientemente fundamentado, não incorrendo em violação do art. 458, II, do CPC. 2.Evidenciadas a relevância do pedido de indisponibilidade dos bens do recorrente e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, devido à escassez dos referidos bens, não havia como negar-se a liminar pleiteada. 3. Recurso especial conhecido, porém, improvido. (STJ. REsp 220088 SP. 2ª T. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. DJU 15.10.2001. p. 00255)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CONCEDIDA. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores da medida acautelatória. Fumus boni juris e periculum in mora. Inteligência dos artigos 7º e 16º, da lei nº 8.429/92. Decisão mantida. Recurso não provido. O embasamento jurídico para o Decreto de indisponibilidade de bens, que objetiva assegurar o resultado útil desse processo, decorre não só da legislação ordinária mas, sobretudo, do art. 37, § 4º, da Constituição Federal.(TJPR. Ag Instr 0115250-5 .(20520). Cascavel. 4ª C.Cív. Rel. Des. Wanderlei Resende. DJPR 10.06.2002)

 “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. GARANTIA. LIMITAÇÃO. Existentes indícios fundados de responsabilidade por danos causados ao patrimônio público e a possibilidade de se inviabilizar a execução da providência requerida na ação civil pública, admite-se a indisponibilidade de bens do réu, de modo a assegurar eventual ressarcimento, nos limites do prejuízo estimado (Lei nº 8.429/92, arts. 7º e 16)” (AI nº. 1.0183.05.089333-2/001, Rel. Des. ALMEIDA MELO, j. 18.08.2005).

A medida deindisponibilidade de bens, contudo, não pode ser excessiva, devendo limitar-se aosbens necessários ao ressarcimento integral do erário, não sendo razoável bloquear o patrimônio de cada um dos requeridos no valor total do dano causado, senão em proporção, nem os depósitos em conta corrente, geralmente atrelados a conta salário ou necessários ao regular funcionamento das empresas.

Portanto, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, e art. 7º da Lei 8.249/92, concedo a liminarinaudita altera parte requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, e decreto a indisponibilidade dos bens dos demandados no montante de R$ 117.164,04. (cento e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) na seguinte proporção:

  1. R$ 117.164,04. (cento e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos) sobre bens e valores deSilviano J. Queiroz Brito Filho;
  2. R$ 55.860,72 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) sobre bens e valores de Évora Acioli Souto;
  3. R$ 77.985,05 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) sobre bens e valores de CA Construções Civis Ltda;
  4. R$ 39.277,99 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) sobre bens e valores de Esfera Construções Ltda.

Entretanto, ressalvo que caso os réus tragam aos autos provas de que o dano ao erário já foi ressarcido voluntariamente, lhes serão liberados eventuais valores e bens tornados indisponíveis.

Como consequência daindisponibilidade dos bens acima decretada, DETERMINO:

1)      A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Recife, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata, para proceder ao gravame nos imóveis que porventura repousem em nome dos suplicados acima identificados;

2)      A realização de bloqueioon line (Renajud) junto ao DETRAN-PE, requisitando que este órgão se abstenha de transferir qualquer veículo de propriedade dos requeridos.

Após efetivada a medida com o cumprimento do acima determinado,NOTIFIQUEM-SE os demandados e o Município de Camaragibe (art. 17, § 3º, da Lei 8429/92) para, na forma do art. 17, §7°, da Lei 8.429/85, oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo máximo de quinze dias.

Intime-se o requerente da presente decisão e para especificar quais documentos deseja que sejam trazidos aos autos junto com o relatório do Tribunal de Contas do Estado, haja vista o quantitativo de documentos já acostados à inicial e a possibilidade de juntada de documentos repetidos.

CAMARAGIBE, 11 de abril de 2019.

Juiz(a) de Direito

Fonte: Blog Noélia Brito 

 

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