Projeto que acaba com audiências de custódia será agilizado pelo Presidente da CCJ

Felipe Francischini, presidente da CCJ da Câmara, disse a O Antagonista que pretende incluir na pauta do colegiado da semana que vem

Publicado em 17 de maio de 2019

Audiência de Custódia

Foto: Divulgação/ Facebook

O projeto que susta a Resolução nº 213/2015, do CNJ, que instituiu as chamadas “audiências de custódia”. E o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini pretende aplicar um projeto que acabe com as audiências de custódia. “É uma de minhas metas”, disse o presidente da CCJ.

A audiência de custódia é o instrumento que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção de prisão.

A previsão legal encontra-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com efeito, o art. 7º, 5, do Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. “No mesmo sentido, o art. 9º ., 3 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de Nova York.

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