Feitosa realiza audiência pública nesta segunda para discutir PEC que dá autonomia ao legislativo

Publicado em 27 de abril de 2019

O deputado estadual Alberto Feitosa realiza audiência pública na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (29), às 10h, para discutir a PEC 01/2019, de sua autoria, que dá autonomia para que os deputados estaduais legislem sobre matérias tributária e financeira, atualmente de competência do Governo do Estado. Participam o presidente e o assessor jurídico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Kenedy Nunes e Andre Maimoni, respectivamente, além do especialista em Direito Constitucional da OAB, Marcelo Labanca.

Apenas nas Assembleias Legislativas de Pernambuco e Acre os deputados são impedidos de legislar sobre matérias tributária e financeira, asfixiando o Poder Legislativo em relação a matérias essenciais, como políticas públicas e a readequação e revisão de impostos.

Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a hipótese das Casas Legislativas poderem trabalhar sobre matérias tributárias. As decisões foram tomadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Celso de Melo, ambos em 2009; o ministro Ricardo Lewandoscki, em 2011; e o ministro Gilmar Mendes, em 2013. Quanto ao aumento da despesa não ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vale destacar os julgamentos positivos dos ex-ministros Octávio Galloti, em 2006 e Eros Graus, em 2008; além do ministro Gilmar Mendes, em 2016.

SERVIÇO:

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PEC 01/2019

LOCAL: Auditório Ênio Guerra, no 4º andar da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Rua da União, 349, Boa Vista.

DATA: 29/04 (Segunda-feira)

HORÁRIO: 10h

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Estudante de Jornalismo e estagiário do Portal de Prefeitura, na editoria de política. Já atuou como fotógrafo da empresa Cápsula 1 em Porto de Galinhas, apresentador e repórter da Webtv Uninassau, já passou pela TV Leia Já em 2018. Embora seja um apaixonado pela comunicação, já fez Técnico em Química Industrial e em Administração. Quando tem tempo livre gosta de editar vídeos e fazer designer para redes sociais. Adora reportagens especiais e humanizadas.