Reforma Previdenciária – Parte IV

Publicado por: em 16 de janeiro de 2019 - 11:04

  1. No Brasil, a previdência social é dividida em quatro regimes.

Há o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) e o Regime de Previdência Complementar (RPC).

  1. O Regime Geral de Previdência Social ou RGPS é o mais conhecido. À exceção dos servidores públicos estáveis e dos militares, todos os trabalhadores estão obrigatoriamente vinculados ao RGPS.

Logo, se você é empregado de uma empresa privada, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista, a sua previdência é do regime geral. O mesmo acontece se você é trabalhador doméstico ou rural, é profissional liberal ou mesmo empresário. A gestão do RGPS é feita pelo INSS, que é uma autarquia federal. Esse regime adota aquele Sistema de Repartição Simples, sobre o qual disse que a fonte de custeio é proveniente de inúmeros tributos e cujo dinheiro que entra sai rapidamente, sem ser investido.

  1. O Regime Próprio de Previdência Social ou RPPS cabe aos servidores públicos estáveis (efetivos ou estabilizados) vinculados funcionalmente aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal, à União e às respectivas fundações e autarquias.

Quando se fala em previdência de servidor público, a maioria das pessoas pensa que todo mundo que trabalha para o Estado vai se aposentar pelo RPPS. Na verdade, para efeito técnico, quem trabalham para os Estado é agentes público. E para a previdência social apenas uma espécie de agente público é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social. Trata-se dos servidores públicos estáveis.

Vamos compreender melhor essa confusão. Todas as pessoas que de uma forma ou de outra trabalham para o Estado são chamadas de agentes públicos. Eles se dividem em agentes políticos, servidores públicos estáveis, servidores públicos comissionados, trabalhadores contratados, estagiários e terceirizados.

Os agentes públicos que estão no topo da pirâmide da administração pública são os agentes políticos. Eles são os chefões que dominam tudo no país. São eles que dizem como o Estado vai ser administrado. São eles que criam, executam e interpretam as leis. Comparativamente, seriam os diretores executivos (CEO — Chief Executive Officer) de uma grande empresa privada. Eles são, na verdade, os políticos que se candidatam nas eleições. Apesar da representatividade que ostentam, a grande maioria é visto como quadrilheiro e praticante contumaz de crimes do colarinho branco, como formação de quadrilha, corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas. Quem não os odeia os bajula. Quem não os odeia nem os bajula mantém-se a uma distância segura. No nível federal, os agentes políticos são o presidente e o vice-presidente da República, juntamente com os seus ministros, os senadores e os deputados federais. No nível Estadual e Distrital, os agentes políticos são o governador e o vice-governador, juntamente com os seus secretários de estado e os deputados. No nível municipal, são o prefeito e o vice-prefeito, bem como respectivos secretários municipais e os vereadores.

Os servidores públicos estáveis são os efetivos e os estabilizados. Os efetivos são os servidores que passam em concurso público. Os estabilizados são os que na data de promulgação da Constituição da República de 1988 encontrava-se em exercício há pelo menos 05 anos contínuos, mesmo que não tivessem passado em concurso. Os comissionados são os servidores que entram e saem do Estado conforme critérios de conveniência dos agentes políticos. Eles são os técnicos de confiança para a realização do programa administrativo. Os trabalhadores contratados, estagiários e terceirizados praticam atividades por tempo certo e determinado previsto em negócio jurídico, cabendo-lhes assistir ao corpo dos outros agentes públicos.

Como foi dito, apenas os servidores públicos estáveis (efetivos e estabilizados) estão vinculados ao RPPS. Todos os outros agentes públicos têm vinculo com o RGPS, aí incluindo os agentes políticos. Os juízes e os promotores de justiça são considerados servidores públicos para efeito previdenciário.

Por outro lado, o RPPS adota um sistema misto de gestão do fundo. Em alguns casos, os servidores públicos vinculam-se ao Sistema de Repartição Simples. Em outros casos, os servidores vinculam-se ao Sistema de Fundo Capitalizado. O método de custeio do RPPS se assemelha ao do RGPS.

Quando o RPPS adota o sistema de Repartição Simples, a fonte principal do custeio é tributo, retratado por contribuição previdenciária do servidor e do Estado, ou por aportes financeiros, também satisfeitos pelo Estado. Tais aportes financeiros, no final das contas, provêm de tributos arrecadados do cidadão comum. Se esses tributos não se transmutassem em aportes financeiros para pagar a previdência dos servidores públicos, serviriam para custear a construção de ruas, calçadas, escolas, ambulatórios e o mais necessário para o bem comum.

Quando o RPPS adota o sistema de Fundo Capitalizado as fontes de custeio principais são igualmente as contribuições previdenciárias. Todavia, a elas se juntam a rentabilidade dessas contribuições, que são investidas em ações, aquisição de bens ou qualquer negócio que gere dividendos. No caso do Fundo Capitalizado, muito raramente o Estado faz aporte financeiro, uma vez que ele é autossustentável por técnica atuarial. Vou explicar. Técnica atuarial é mecanismo de contabilidade e de estatística com vistas ao futuro. Então, por esse mecanismo é possível avaliar a saúde financeira do fundo para daqui a décadas. Se alguma anomalia for verificada, o Fundo Capitalizado é readaptado por ajustes de contribuições de seus participantes e por ajustes dos investimentos.

  1. O Regime de Previdência Social dos Militares ou RPSM é destinado aos policiais e aos bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Como os deveres dos militares são muito diferentes dos deveres de outros grupos profissionais, as respectivas regras previdenciárias são também bastante diferentes das regras dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos.

De fato, os militares andam armados. Põe em risco a própria vida para combater o crime, manter a ordem e defender a soberania. Dão e recebem tiros. Eles se submetem a maior risco, a trabalho extraordinário sem pagamento, à inelegibilidade eleitoral, à proibição de greve e a rigoroso sistema disciplinar e hierárquico.

Curiosamente, os militares não se aposentam porque ficam na reserva remunerada. Significa dizer que se submetem a um estado latente de atividade. A qualquer momento podem voltar ao serviço, caso sejam convocados. Os militares também não recolhem contribuições previdenciárias. Quem mantém o sistema é o Estado, por meio de tributação do povo. Todavia, é um sistema que não contempla muitos beneficiários, se contraposto ao RGPS e ao RPPS.

  1. O Regime de Previdência Complementar (RPC) pode ser aberto ou fechado.

Como o próprio nome faz compreender, a intenção é que o beneficiário do sistema de previdência social complemente (acrescente, adicione…) ganhos à sua aposentadoria, caso tenha condições e entenda que os seus proventos não serão suficientes no futuro.

5.1. O Regime de Previdência Complementar aberto é gerido por instituições financeiras que buscam lucros. Não é obrigatório. Qualquer pessoa pode firmar contrato de previdência por ele, quer seja trabalhador vinculado ao regime geral, quer seja servidor público vinculado ao regime próprio, quer seja militar vinculado ao regime dos militares. Até mesmo quem não é trabalhador pode ter uma previdência complementar.

É um sistema bastante prejudicial ao cidadão, uma vez que os bancos cobram valores absurdos a título de tarifas de administração, de carregamentos, de resgates e de qualquer invenção que signifique mais lucros.

No RPC aberto é cada um por si. A pessoa conta apenas com ela mesma. O Estado está fora. A sua participação é apenas para regulamentar os negócios jurídicos. Os co-participantes também não garantem os proventos uns dos outros. A estrutura por pirâmide inexiste. Não há a solidariedade prevista na Constituição da República. O regime também não é contemplado como direito fundamental de segunda geração. Como o sistema é de Fundo Capitalizado, o único motivo para se vinculara a ele seriam os rendimentos dos recursos investidos no banco ao longo dos anos. Em muitos casos, todavia, esses rendimentos não justificam nem mesmo as tarifas pagas, de modo que é melhor deixar o dinheiro guardado na pior das possíveis aplicações: a poupança.

Como se vê, o Regime de Previdência Complementar aberto não pode se transmutar em regime principal no nosso país, vez que a sua natureza não é social mais sim mercantil. O que as instituições financeiras buscam com ele é lucro, lucro e mais lucro. Adotar o RPC aberto como sistema único de previdência se traduz em militância contra os fundamentos de uma Constituição republicana, inspirada por linhas socialistas (os direitos fundamentais sociais), embora seja ao mesmo tempo liberal pelo prisma econômico em inúmeros pontos.

5.2. O Regime de Previdência Complementar fechado não busca lucro. É constituído por entidades sem fins lucrativos. Por essa razão e em face de seus mecanismos de atuação se constituem como o ideal para gerir a previdência inclusive social (vista como direito fundamental), representada pelo RGPS, RPPS e RPSM.

O RPC fechado alcança os servidores públicos desde o respectivo ente federativo (Município, Estado, Distrito Federal ou União) edite lei com vistas à complementação dos proventos e pensões dos filiados ao RPPS. Ele também alcança empregados de empresas privadas, empregados de empresas publicas e empregados de sociedades de economia mista, bem como às pessoas vinculadas a sindicatos e associações, para complementar os proventos e as pensões dos filiados ao RGPS.

No caso dos servidores filiados ao RPPS, cada ente federativo pode constituir uma fundação de direito público para administrar o fundo da Previdência Complementar. Entretanto, isso somente ocorrerá se a lei editada pelo ente federativo estabelecer como teto dos proventos e das pensões o mesmo limite fixado para os benefícios do RGPS.

No RPC fechado, o servidor público é chamado de participante e o ente federativo é chamado de patrocinador ou instituidor. Afora a contribuição aos RPPS, os dois pagarão outra parcela para constituir o saldo de conta em nome do participante. Não há solidariedade entre o Estado patrocinador e os co-participantes, nem entre os próprios co-participantes. Por isso, cada um tem uma conta própria, em seu nome. Consequentemente, adota-se o sistema de Fundo Capitalizado individual. Nada impede que outros agentes públicos como agentes políticos e comissionados participem do Regime de Previdência Complementar fechado do RPPS, desde que não haja patrocínio pelo ente federativo.

O Regime de Previdência Complementar fechado dos empregados de empresas privadas, de empresas públicas, de sociedade de economia mista, bem como de pessoas vinculadas a sindicatos e associações, é muito parecido com o Regime de Previdência Complementar dos filiados ao RPPS. A diferença básica é que a sua atuação ocorre sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedades civis. Popularmente conhecidos como fundos de pensão, eles são muito bem estruturados do ponto de vista financeiro. Abrangem milhões de pessoas de elevado poder aquisitivo e faz uso do sistema de Fundo Capitalizado de forma bastante eficiente. Somente a FUNCEF (fundo de pensões dos empregados da Caixa Econômica Federal, uma empresa pública), tem em torno de 140 mil participantes. A PREVI (fundo de pensões dos empregados do Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista), tem em torno de 200 mil participantes. A PETROS (fundo de pensão dos empregados da Petrobrás, outra sociedade de economia mista) tem em torno de 150 mil participantes. Não é à toa que cada uma movimenta dezenas de bilhões de reais anualmente.

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