Justiça concede liminar que cancela edital para privatização da Eletrobras

Na última sexta-feira (6), o juiz federal Fernando Caldas Bivar Neto concedeu liminar que cancela edital para privatização da Eletrobras. Trata-se da suspensão do o edital do BNDES que pretendia contratar as empresas para fazer a avaliação da Eletrobras e modelagem da sua privatização. O pedido veio da deputada federal Luciana Santos e de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIU) e da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil, que comemoraram a decisão como um passo contra a privatização da empresa.

“Estamos muito felizes com a decisão. A liminar se mostrou acertada uma vez que o BNDES fez um movimento que desautorizou o Congresso Nacional quando iniciou um processo sobre um tema que ainda está em debate na Câmara”, comentou Luciana. “As declarações do presidente do BNDES em dizer que é ‘necessário ganhar tempo’ e iniciar o estudo baseado na ‘certeza de que o projeto será aprovado’ é um grande desrespeito ao trabalho dos parlamentares e aos debates que estão acontecendo no Congresso”, pontuou.

Para o juiz que concedeu a liminar, não é lógico continuar um pregão sobre algo que ainda é tema de debates e decisões do legislativo.  

 “Não é difícil imaginar, por exemplo, diante de tema de tamanha controvérsia no Congresso Nacional, que a questão relativa à inclusão da ELETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização sequer seja aprovada pelo Poder Legislativo, sendo certo, inclusive, que até o presente momento, não houve deliberação conclusiva das Comissões Especiais da Câmara dos Deputados para analisar a questão”, deliberou em sua decisão.

Entenda o caso

A licitação em questão se propõe a contratar os serviços necessários à estruturação e definição do modelo de privatização da Eletrobras e foi anunciada através do Pregão Eletrônico AARH nº 19/2018 – BNDES, publicado no Diário Oficial da União nº 94, de 17 de maio de 2018.

Ocorre que, como a Medida Provisória nº 814/2018, que embasava a inclusão da ELETROBRÁS no Plano Nacional de Desestatização, perdeu eficácia por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional; voltou a ter vigência os termos da Lei nº 10.848/07 que veda a inclusão da ELETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização.

Há um projeto em debate no Congresso Nacional, o PL 9.463/18 que trata sobre a autorização para o governo realizar a privatização da Eletrobras. Este projeto ainda está em debate na comissão especial.  

 

 

 

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