Projeto de Lei destina verbas de multas para a área de Saúde dos municípios

O Senador Eduardo Amorim (PSC-CE) é autor de um Projeto de Lei que institui que trinta por cento da verba arrecadada a partir do pagamento referente a multas de trânsito seja encaminhado ao SUS. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro foi aprovada no Senado ontem, 24 de abril. Agora, conforme o trâmite oficial, o Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados.

A Senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora do Projeto, esclareceu que hoje existem 10.188 unidades de saúde que atuam com serviços de urgência. Boa parte de tais instituições, ou seja, 69%, atuam sob a gestão municipal. Por isso, ela acredita que o Projeto de Lei de Eduardo Amorim seja importantíssimo para a pauta municipalista.