Regras para lavratura de Boletins de Ocorrência podem mudar

Publicado em 25 de janeiro de 2018

Está em andamento no Senado um projeto de lei, de autoria do Senador Armando Monteiro (PTB-PE). O parlamentar propõe que Boletins de Ocorrência possam sofrer mudanças importantes. Segundo a propositura legal, as queixas também, poderão ser feitas pela PM, policiais rodoviários ou militar das Forças Armadas em missão de garantia da Lei e da Ordem. Atualmente quem faz este serviço são as Polícias Civil e Federal.

Os argumentos do Projeto de Lei do Senado n. 227/2012 parecem orbitar em torno de dois pontos principais. Esses pontos são: facilitar à vítima o acesso ao serviço e, indiretamente, ampliar a efetiva ostensividade e investigação no trabalho policial.

A nova proposta de lei estabelece três tipos de Boletins de Ocorrência, no contexto do Projeto. O primeiro fala de infrações administrativas relacionadas a dano, perigo, cerceamento de direito ou que ofenda a ordem pública. A seguinte modalidade envolve infração penal que não resulte em prisão em flagrante, crimes sem autoria determinada e os de menor potencial ofensivo. Já a terceira prerrogativa para fazer BO tem a ver com infração penal com prisão ou apreensão em flagrante. Contudo, o imputado precisa incidir nas hipóteses previstas nos artigos 302 e 307 do Código do Processo Penal. No caso de flagrante relacionado a adolescente, a lavratura do novo tipo de BO leva em conta o artigo 173 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Atualmente o Projeto de Armando Monteiro aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após passar pela Comissão, a Lei poderá ser efetivada em todo o país.

Fonte: Agência Senado

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