Plenário discute receita dos municípios, as transferências via FPM podem chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.

Publicado em 5 de dezembro de 2017

O Plenário do Senado deve votar na próxima semana a PEC 29/2017, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os senadores já aprovaram o calendário especial para a tramitação da proposta, que eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a PEC determina que o acréscimo de receita deverá ser repassado em setembro de cada ano. A estimativa é de que, com a proposta, as transferências aos municípios via FPM possam chegar a R$ 5,6 bilhões em 2021.

Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017

Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.

Fonte: Agencia Senado/

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