Projeto de Lei contra a “Vingança Pornográfica” altera Código Penal Brasileiro e Lei Maria da Penha

  • Publicado em 22 de novembro de 2017

  • A “Vingança Pornográfica”, ou seja veiculação e registro não autorizado de cenas da intimidade sexual de alguém, será, em breve, crime. Este é  o conteúdo do PLC 18/2017. O Projeto de Lei da Câmara foi aprovado hoje, 22/11/17 pela Comissão de Justiça e Cidadania. Em seguida, o Projeto de lei vai para o Plenário, em regime de urgência.

    A apresentação do texto que altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, é de autoria da senadora Gleisi Hoffman, do PT do Paraná.  No caso das referidas leis, a alteração vem na forma de ampliação da pena. O que rendia pena  de reclusão de três meses a um ano, mais multa, passará a ser pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.

    Fonte: Agência Senado

    Fonte da Imagem: https://static.noticiasaominuto.com/stockimages/640/naom_59e73b31c5ded.jpg

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