Delação Premiada: seus conceitos, sua formação no direito penal brasileiro e sua representação no atual cenário político-econômico pátrio.

Publicado em 6 de novembro de 2017

Ultimamente, uma das palavras mais rogadas, e ao mesmo tempo mais temidas pelas bandas da Capital Federal, em razão da alta exposição e danificação político-econômica brasileira que a mesma potencializa em produzir, se chama Delação Premiada.

A delação premiada, caracteriza-se como uma técnica de investigação que consiste na oferta de benefícios pelo Estado a todo àquele que confessar e/ou prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso. Tal ato, é mais precisamente titularizado como “colaboração premiada” – visto que nem sempre dependerá ela de uma delação.

No Brasil, a delação premiada, tem seus primórdios, quando da promulgação da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), que previa a redução de um a dois terços da pena do participante associado de quadrilha voltada à prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que viesse a denunciar à autoridade policial, todo o grupo, ou toda operação ali constante, permitindo assim, o desmantelamento de toda a operação.

Com o passar do tempo, e junto a ele o alto índice de resolução de casos antes tidos como sem solução, a Delação Premiada, passou a ser aplicada também nos crimes de extorsão mediante sequestro, contra o Sistema Financeiro Nacional, e nos crimes contra a Ordem Tributária, além dos crimes praticados por organização criminosa.

Entretanto, o instituto da delação premiada somente veio a ser reforçado no sistema jurídico brasileiro, através da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro). Nela, passou-se a serem previstos prêmios mais estimulantes ao colaborador como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo o perdão judicial.

Mais tarde, ainda foram editadas as Leis nº 11.343/2006, que prevê a colaboração premiada para crimes de tráfico de drogas, e a Lei nº 12.529/2011, que denominou a colaboração premiada de “acordo de leniência”, prevendo sua aplicabilidade para infrações contra a ordem econômica.

Apesar de toda essa evolução histórica, é apenas com a promulgação da Lei nº 12.529/2011, que a delação premiada passa a ganhar força e notoriedade, além de trazer uma inovação em relação as leis anteriores, haja vista, que a delação premiada passou a sujeitar alguns dos colaboradores ao risco de caírem em um limbo jurídico e ficarem sujeitos diretamente as decisões judiciais.

Diz-se isso, pois a Lei nº 12.529/2011, passou a regulamentar de forma mais especifica, o “acordo de leniência”, prevendo, neste caso, além do evidente sigilo, que o colaborador, também, identifique todos os demais envolvidos e forneça informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

Além disso, é preciso que, por ocasião da propositura do acordo, não estejam disponíveis com antecedência, provas suficientes para assegurar a condenação, sendo o colaborador réu confesso em sua participação no ilícito, devendo o mesmo cooperar plena e permanentemente com as investigações.

Por fim, um procedimento ainda mais completo, passou a ser previsto apenas na Lei nº 12.850/2013, que passou a prever medidas de combate às organizações criminosas, sendo tais benefícios variáveis do perdão judicial, até a redução de pena em até dois terços e substituição por penas restritivas de direitos.

Tudo isso, no entanto, para exigir que a colaboração premiada seja voluntária e efetiva, sendo esta, aliás, uma das características mais marcantes da colaboração premiada, qual seja: o benefício depende da efetividade da colaboração, isto é, de resultado.

E o resultado pode ser desde a identificação de cúmplices e dos crimes por eles praticados, até a revelação da estrutura e funcionamento da organização criminosa, bem como, com a prevenção de novos crimes, a recuperação dos lucros obtidos com a prática criminosa ou a localização de eventual vítima com sua integridade física assegurada.

Nesse sentido, temos que a parte fundamental do acordo de delação premiada é que o colaborador renuncia ao seu direito ao silêncio e fica compromissado a dizer a verdade.

É o que ocorre nos casos das delações decorrentes da Operação Lava Jato, e nas investigações contra as Empresas Oderbrecht, e, da JBS, que atualmente demandam e desencadeiam na maior crise político-econômica do Brasil em todos os tempos, em razão das mais variadas ilicitudes praticadas por seus “lideres”, contra o erário público.

Recentemente, em Palestra Realizada pela equipe da Meet Jurídico, capitaneada pela Dra. Patrícia Barbosa, o professor Geovane Moraes, autor de diversos artigos e idealizador do portal jus21, e do site análises jurídicas, deu sua opinião a respeito da Delação Premiada.

Para o professor Geovane Moraes, o instituto da Delação Premiada:

“é um instrumento necessário embora não seja justo, ou seja, é necessária para poder dar um freio de arrumação na sociedade brasileira, embora, não venha a ser a essência da justiça. Diz-se isso, porque, de uma forma ou de outra, quem faz a delação, cometeu o crime, praticou uma conduta delituosa, e a bem ou mal se beneficiará do fato de ter se valido de uma regra normativa para minimizar o dano que sofreu. Como jurista, defendo a ideia de que no direito penal, ele deve ter uma intervenção mínima, mas quando vier a intervir ele deve ser forte, porém, a delação premiada, mitiga essa força do direito penal no que tange a punição. Mas é um mal necessário que permite desbaratar grandes organizações criminosas que geram prejuízos ao erário público e a sociedade brasileira.”

Portanto, temos que a Delação Premiada, é um instrumento que se corretamente utilizado no processo penal, pode ser de uma útil valia para a resolução dos crimes cometidos, inclusive quanto aos “crimes do colarinho branco”, desde que sua aplicabilidade seja estritamente direcionada aquela determinada linha de investigação, como ocorre nos casos da Operação Lava Jato.

Nestes casos, temos de tratar a Delação Premiada como meio potencial, que mais se aproxima da realidade praticada. Desde que, se objetive a identificação e a efetiva ocorrência das ilicitudes praticadas tanto pelo executivo, quanto pelo legislativo e até mesmo pelo judiciário, que atingem diretamente o desenvolvimento da política e da economia da nossa pátria.

É isso, pessoal, venho desde já expressar a enorme satisfação em ter você como leitor e seguidor do Portal de Prefeitura. É com satisfação impar que iniciamos a nossa jornada na busca da melhor informação ocorrida nas prefeituras da região, sempre com ética e o bom zelo peculiar para quem está envolvido nesse grandioso projeto.

Sejam bem-vindos e até a próxima!

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