“É contrário a Constituição”, diz parecer da AGU sobre a extinção do Ministério do Trabalho.

Parecer foi aprovado pelo atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Melo, que criticou a decisão do futuro governo.

  • Publicado em 4 de dezembro de 2018

  • A decisão do futuro presidente eleito Jair Bolsonaro, de extinguir o ministério do Trabalho, anunciada pelo futuro Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, motivou uma série de críticas do atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Melo, que no último dia 30/11, aprovou e publicou no DOU, parecer proferido pela Advocacia Geral da União – AGU, ao afirmar que “a extinção do Ministério afronta os ditames do artigo 10 da Constituição Federal”.

    De acordo com o Parecer, elaborado pelo advogado da União e consultor jurídico da pasta Francisco Moacir Barros, a concentração de todas as atribuições atualmente exercidas pelo ministério do Trabalho em um único órgão “é um imperativo lógico do princípio da eficiência administrativa e do artigo 10 da Constituição Federal”.

    O parecer ressalta “ser inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto”.

    Em seu ponto mais crítico, e ai já citando a afronta que eventual desmembramento do ministério do Trabalho trás ao artigo 10 da Constituição Federal, o Parecer da AGU, afirma:

    “(…) eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”.

    Afirma também, “ser incompatível com a Constituição a simples extinção do Ministério do Trabalho, já que, consta expressamente na Carta Magna, que a República Federativa do Brasil tem por fundamento o valor social do trabalho e o compromisso de desenvolver uma ordem social embasada no primado do trabalho”.

    Por fim, aduz que “em razão das disposições constitucionais tratadas nesta manifestação, acredita-se que não se pode simplesmente abrir mão do principal órgão responsável pela promoção das políticas públicas nacionais de trabalho e emprego, sobretudo sob o ilusório argumento de que a extinção tornará as relações econômicas e os negócios no país mais livres.

    Uma das grandes preocupações do atual ministro do Trabalho, e da AGU, é como será administrado o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), que é utilizado para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

    É também por meio do CAGED, que se é possível fiscalizar os processos de contratação e demissão de trabalhadores, estabelecer medidas contra o desemprego, bem como efetuar o controle e evitar desvios em benefícios sociais como o seguro desemprego.

    Apesar de ser bastante crítico a provável decisão do futuro governo, o Parecer não apresenta alternativas para o novo governo sobre como poderia se proceder a migração das principais secretarias da pasta, nem apresenta sugestões sobre o assunto, restando apenas critico na defesa dos servidores que ali prestam serviços.

    Há de se lembrar que segundo Onyx Lorenzoni, as questões sociais e de relação de trabalho e emprego que eram administradas pelo ministério do Trabalho, podem ficar a cargo tanto do ministério da Economia, como do ministério da Cidadania, não sendo citado em nenhum momento a extinção de qualquer das principais funções ministradas pelo ministério do Trabalho.

     

     

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