Aprovada tramitação de urgência de projeto sobre repasses para estados e municípios

  • Publicado em 13 de dezembro de 2017

  • O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que estabelece o repasse de recursos financeiros para estados e municípios; e do PLC 164/2017, sobre o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas. As matérias deverão ser votadas na sessão deliberativa desta quarta-feira (13).

    Os projetos foram aprovados com pareceres favoráveis nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLC 163/2017 libera R$ 1,91 bilhão as unidades federativas para compensar a renúncia de receitas resultante da imunidade assegurada aos produtos exportados. A verba será usada para compensar parcelas de dívidas, dos estados e municípios com a União, que já venceram ou, por acordo, daquelas a vencer.

    Já o PLC 164/2017 garante o Refis para uma nova parcela de empresários ao instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Pela proposta, poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos; terem a sua exigibilidade suspensa; estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

    Fonte: Agência Senado

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