A CCJ aprova fim do “foro especial por prerrogativa de função”

  • Publicado em 23 de novembro de 2017

  • Foto: Raphael Milagres / Câmara

    O projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos e autoridades foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

    Em 31 de maio de 2017, o Senado Federal aprovou em segundo turno uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns (crimes de corrupção se encaixam nessa definição). Não houve nenhum voto contrário à proposta. Se sancionada, a emenda fará com que parlamentares brasileiros sejam julgados na justiça comum, começando pela primeira instância, até chegar aos tribunais superiores.

    A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.

    O texto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a extinção do “foro especial por prerrogativa de função” em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil, estimativa usada pelo relator do projeto na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB).

    Confira a Proposta na íntegra:
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140446

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